FGrounds for the alternative penal policy

Victor Martins Pimenta

Abstract


This paper presents the grounds for alternative penal policy based on the realignment of the national policy of alternative sanctions from 2014 to 2016. The postulates that guided the policy of alternative sanctions within the scope of the Ministry of Justice during that time are noted, indicating their political and criminological foundations and the challenges for implementation. From the experience described, argues that the government reformist practice does not imply the penal system legitimacy, enabling a strategic and radical action which assumes an emancipatory, counter-hegemonic and transformative sense.

Keywords


Alternative Sanctions – Penal Policy – Imprisonment.

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