Reflections on the Federal Intervention and the issue of the Brazilian Prison System

Luciana Silva Garcia

Abstract


This article aims to analyze the context of claims for federal intervention by the Supreme Court and seek to understand the performance and limitations of the Court against claims based on protecting the rights of the human person, proposing the use of the theory of “state unconstitutional things“ to get the best response against the case.


Keywords


Federal Intervention – Prison System – Human Rights

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